Redator: Gabriel Pinheiro (DRT BA2233)
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Romeu Coelho Filho, titular da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente com sede em Irecê, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Município de Jussara, em razão de irregularidades na condução do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). O MPBA requer que o Município seja obrigado a suspender a emissão de licenças ambientais até a completa regularização de sua estrutura administrativa e técnica.
Na ação, o Ministério Público pede que o Município de Jussara não realize licenciamento ambiental até a regularização das estruturas administrativas, sob pena de multa de R$ 5 mil por licença emitida irregularmente. Solicita ainda que o Município delegue temporariamente o licenciamento ao Estado da Bahia, conforme prevê a Lei, e que promova eleições e nomeação de membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como que aprove seu regimento interno. O MPBA também requer que o Município crie dotação orçamentária e abra conta bancária específica para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, estruture o órgão ambiental municipal, com contratação por concurso público de equipe técnica interdisciplinar e aquisição de equipamentos essenciais à fiscalização, além de apresentar anualmente ao MP ou ao Juízo o cronograma de reuniões e atas do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O Ministério Público pede ainda que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) sejam notificados para exercerem atuação subsidiária até que o Município corrija as irregularidades, conforme previsto na legislação. De acordo com o promotor de Justiça Romeu Coelho, a medida visa assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais de proteção ambiental. “O Município de Jussara precisa estruturar adequadamente seu sistema de gestão ambiental, garantindo transparência, participação popular e condições técnicas mínimas para o exercício do licenciamento e da fiscalização.”, afirmou o promotor.
A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em 2012, que acompanha a implementação de políticas públicas ambientais em Jussara. Segundo as investigações do MPBA, apesar de avanços pontuais, persistem ilegalidades na gestão ambiental local, entre elas a ausência de participação popular nas decisões e processos de licenciamento. A ação relata ainda o não funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a falta de estrutura técnica e de pessoal para fiscalização e licenciamento, e a inexistência de um sistema municipal de informações ambientais, o que compromete o controle e a transparência das ações. O promotor de Justiça destaca que o MPBA buscou soluções consensuais ao longo da investigação, chegando a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município, que foi recusado. Diante da continuidade das irregularidades, o Ministério Público pede que o Judiciário determine medidas urgentes para garantir o cumprimento da legislação ambiental e a proteção do meio ambiente.
Foto: Divulgação Prefeitura Municipal de Jussara