Os trabalhos realizados pelo Projeto Município Ecolegal, seja pela sua equipe ou pelos diversos Promotores de Justiça atuantes nesta temática, tem resultado em Relatórios Técnicos sobre os Municípios, vem sendo expedidas Recomendações, celebrados Termos de Ajustamento de Conduta, Ações Civis Públicas e outras medidas que são de interesse dos diversos segmentos da sociedade terem acesso.

Por isso, o site do Projeto Município Ecolegal está disponibilizando os documentos técnicos e as medidas judiciais e extrajudiciais de modo a permitir maior transparência para a atuação, bem como assegurar o acesso às informações de interesse público para exercício da boa gestão ambiental para os gestores, contribuindo com o aperfeiçoamento dos trabalhos, bem como a todos os cidadãos para estimular e possibilitar a cidadania ambiental.

De igual modo, pretende-se manter atualizadas as informações sobre os Consórcios Intermunicipais, com dados sobre os Municípios que os integram, atuação e equipe técnica para apoio à gestão ambiental.