A Constituição Federal ao prever que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, ampliou o conteúdo dos direitos humanos e o próprio conceito de cidadania, inaugurando uma nova geração de direitos. Adotou, ainda, os fundamentos do Estado de Direito Ambiental, que se manifesta no dever de tutela ambiental a ser prestado pela Administração Pública, e a qualidade do meio ambiente como um bem de fruição difusa que integra a dignidade humana e pertence a todo o povo brasileiro.

Nesse contexto, a União, os Estados e os Municípios têm a competência comum de proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme previsão constitucional. Cabe ao Município, como parte integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, salvaguardar o meio ambiente local e, para tanto, deve estruturar o seu Sistema de Meio Ambiente.

O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) consiste em uma unidade de planejamento e execução da Administração Pública local que deve estar estruturada mediante a implantação dos requisitos mínimos legais, de modo que o município tenha condições de combater os danos ao meio ambiente de forma mais célere e efetiva.

Com a edição da Lei Complementar nº 140/2011, a competência do ente municipal no que diz respeito à tutela do meio ambiente ficou melhor delineada, estabelecendo claramente funções administrativas ao município, consoante previsão do art. 9º desse diploma legal.

Assim, o município para implantar e fazer funcionar adequadamente o seu SISMUMA deve criar uma estrutura administrativa apta a promover uma eficiente gestão ambiental municipal, de forma participativa; deve ainda criar a sua legislação estabelecendo a Política Municipal de Meio Ambiente, de maneira a cumprir os deveres da administração ambiental.

Não obstante, o município deve contar também com um Conselho Municipal de Meio Ambiente estruturado e ativo, paritário, de modo a garantir a efetiva participação popular e controle social.

Deve possuir órgão ambiental capacitado, com equipe mínima concursada com técnicos do meio físico, biótico e socioeconômico, próprios ou em Consórcio de modo a atender as demandas de licenciamento ambiental, caso o Município se declare apto para essa atividade de controle das atividades potencialmente poluidoras. Além disso, o Conselho de Meio Ambiente deve ser deliberativo quanto as licenças concedidas no âmbito Municipal. Não possuindo um desses requisitos, o art. 15 da LC 140/2011 estabelece que deve ser informado ao Estado para que exerça essa competência supletivamente.

Além disso, deve exercer o seu dever de polícia, através da fiscalização ambiental, sendo necessário estar estruturado e ter equipe concursada apta a desenvolver essa função, sendo um dever de todos os Municípios esta atuação.

Ocorre que, a maioria dos Municípios baianos ainda não apresenta um SISMUMA estruturado, muitos não possuem a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente adequada, muitos Conselhos de Meio Ambiente não estão ativos, muitos Municípios não realizam fiscalização ambiental, outros não possuem Fundo Municipal de Meio Ambiente, ou não está ativo. A maioria dos Municípios na Bahia está realizando o licenciamento ambiental, mas não possui os requisitos para tanto.

Assim, incumbe ao Ministério Público, como instituição responsável pela proteção dos direitos e interesses difusos, especialmente no que se refere ao meio ambiente, orientar, acompanhar e exigir a estruturação dos SISMUMAs, pois a omissão do município, não implantando ou estruturando minimamente seu sistema de gestão ambiental, fere frontalmente a lógica de proteção ambiental, lastreada, mormente, nos princípios da prevenção, precaução e da vedação de retrocesso.

De igual modo, a atuação se torna essencial quanto a atuação dos Municípios realizando as ações de licenciamento ambiental sem possuir os requisitos previstos na legislação e deixando em risco o ambiente e a população.

Diante desse contexto, o Ministério Público do Estado da Bahia dispôs dentre as metas do seu Plano Geral de Atuação: Promover a Defesa do Meio Ambiente, definindo estratégias e iniciativas. Como resultado deste esforço institucional foi criado o Projeto Município Ecolegal – Gestão para o Meio Ambiente coordenado pelo CEAMA e com apoio administrativo e técnico de Promotor de Justiça Gerente e servidores do Ministério Público, de modo a apoiarem os membros e servidores da Instituição na implementação dessa atuação, que possui grande relevância para todas as demais ações de proteção do ambiente.