KIT Projeto ecolegal

MODELO PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
MINUTA TAC- MUNICÍPIO QUE REALIZA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MINUTA TAC – MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZA O LICENCIAMENTO
RECOMENDAÇÃO – NULIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL
RECOMENDAÇÃO – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Rolar para cima
Ir para o conteúdo